Estudo analisa proposições do Congresso Nacional para reforma do sistema tributário

Pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole mostram que parlamentares são ativos em propor mudanças na legislação tributária, mas não buscam reformar a regressividade do sistema

Agência FAPESP * – Em 31 anos, apenas 5% de todas as quase 5 mil proposições legislativas em matéria tributária apresentadas à Câmara dos Deputados caminharam no sentido de deixar o regime mais progressivo, o que tornaria a cobrança de tributos menos pesada para os mais pobres.

É o que aponta a Nota Técnica “Políticas Públicas, Cidades e Desigualdades”, série de publicações científicas do Centro de Estudos da Metrópole (CEM), um Centro de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPID) da FAPESP, sediado na Universidade de São Paulo (USP) e no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

O relatório, que teve apoio da instituição Samambaia Filantropia, traz os resultados de estudo conduzido por Eduardo Lazzari e Rodrigo Mahlmeister, pesquisadores do CEM, e da professora Marta Arretche, uma das pesquisadoras principais do CEM.

Eles avaliaram as propostas dos parlamentares entre 1989 e 2020 e descobriram que o tema é de grande interesse dos congressistas. Neste período, 4.841 proposições legislativas – projetos de lei, projetos de lei complementar, medidas provisórias ou propostas de emenda à Constituição – que tratam de assuntos tributários foram submetidas à Câmara dos Deputados. “Essa cifra representa uma média de 154 proposições por ano, o que está longe de caracterizar baixa prioridade parlamentar a este tipo de matéria”, apontam no texto.

No entanto, somente 5% de todas as proposições legislativas em matéria tributária apresentadas à Casa no período podem ser classificadas como progressivas. “A regressividade do sistema tributário brasileiro não pode ser atribuída à omissão do Congresso e, sim, às preferências dominantes. O comportamento parlamentar padrão na política tributária não visa reformar a regressividade do sistema tributário brasileiro”, destacam os pesquisadores na Nota Técnica.

O modelo regressivo, hoje em vigor, se baseia na criação e existência de mais tributos indiretos, como o que incide sobre o consumo de bens e serviços. Um exemplo de tributo indireto é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já no sistema progressivo os tributos são diretos, recaindo sobre o rendimento e a propriedade, caso, por exemplo, do Imposto de Renda (IR).

Benefícios para grupos específicos

Segundo o estudo, a principal preferência dos parlamentares ao fazerem proposições na área tributária é a concessão de novos benefícios fiscais, que se destinam a beneficiar grupos específicos. Das 4.841 proposições legislativas em matéria tributária apresentadas à Câmara dos Deputados no período, 67,2% criavam uma despesa dedutível no imposto de renda, uma isenção no mesmo imposto, isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou ainda um regime especial, beneficiando grupos específicos em dois ou mais tributos. “Em outras palavras, de cada 100 projetos na política tributária, 67 buscam criar uma norma que reduz a tributação para algum grupo por meio de um benefício”, revelam no estudo.

Além disso, os números levantados indicam que os parlamentares das regiões mais pobres priorizam regimes especiais, ao passo que os das áreas mais prósperas priorizam deduções do IR. A análise geográfica mostra ainda que, de forma geral, as bancadas de todas as regiões apresentam patamar baixo de proposições progressivas, mas os deputados federais da região Nordeste submeteram um número maior, enquanto as regiões Sul e Norte apresentaram uma taxa inferior à média.

Quanto ao aspecto político, os pesquisadores identificaram que partidos de esquerda apresentam maior propensão a enviar propostas de tributação progressiva para análise na Câmara dos Deputados, e o fazem com mais intensidade quando estão na oposição, mas a relação com o governo não altera o comportamento parlamentar em matéria de concessão de novos benefícios fiscais.

*Com informações da Assessoria de Imprensa do CEM.