Diálogo entre mundos: a participação política e cultural dos povos indígenas

Tema foi tratado em workshop do projeto “Democlites – Democracia, Clima e Transição Ecológica e Social”, iniciativa conjunta da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e da USP apoiada pela FAPESP

José Tadeu Arantes | Agência FAPESP – O que acontece quando o pensamento hegemônico ocidental – com seus paradigmas, vocabulários e instituições – se encontra com os saberes tradicionais dos povos indígenas? É possível dialogar de forma horizontal e obter resultados que beneficiem as duas partes? Ou é inevitável o enquadramento reducionista e a sujeição de uma pela outra? O tema foi esmiuçado de várias maneiras no workshop “Participação política dos povos indígenas e das comunidades da Amazônia”.

Realizado no dia 3 de novembro no Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo (MAE-USP), o evento integra a etapa brasileira do projeto “Democlites – Democracia, Clima e Transição Ecológica e Social”, uma iniciativa conjunta da Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e da USP, com apoio da FAPESP, do Institut Français e do Consulado Geral da França em São Paulo, no âmbito da Saison Croisée França-Brasil.

O eixo comum das quatro conferências que compuseram o workshop foi o “diálogo entre mundos”, conforme a expressão adotada pelo conferencista Alex Alexis, doutorando em direito comparado pela Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne e pela Université de Montréal. “Prefiro falar em ‘mundos’, e não em ‘visões de mundo’, porque ‘visão de mundo’ pressupõe um mundo único, externo e sempre o mesmo, do qual existiriam várias visões. E que, no fim, a ciência seria o melhor porta-voz desse mundo, não fabricado e quase eterno, que existe em si e por si. Essa noção tem sido muito questionada nos debates de ontologia política. Daí eu preferir ‘mundo’, simplesmente”, disse.

Para ele, os conflitos entre ontologias distintas aparecem principalmente quando os povos indígenas participam de processos políticos e jurídicos e o direito moderno é chamado a julgar realidades que não reconhece. A respeito disso, citou dois exemplos, com desfechos diametralmente opostos. No Canadá, os indígenas Ktunaxa, da Colúmbia Britânica, foram aos tribunais e chegaram até a Suprema Corte pleiteando contra o licenciamento de uma estação de esqui que, conforme suas palavras, faria fugir o espírito do urso-pardo. O pedido foi negado pelos juízes, com o argumento de que os indígenas não estavam reivindicando a liberdade de crer no espírito do urso-pardo, direito que a Constituição canadense reconhece, mas estavam solicitando a proteção do espírito, ele mesmo, o que não se encaixaria nos termos da lei.

“Em contraste, há um caso na Nova Zelândia. O governo pretendia incluir, em negociações comerciais, a comercialização de dados relativos às comunidades Maori. Os Maori se opuseram e, diante do Tribunal de Waitangi, afirmaram que seus dados não eram um recurso econômico, a ser inserido em redes de propriedade intelectual e comércio, mas eram ‘taonga’, isto é, tesouros que contêm um princípio vital e ligam as comunidades ao ambiente e às gerações passadas, presentes e futuras. O tribunal acolheu essa ontologia. E estabeleceu que os dados Maori eram ‘taonga’, e que o governo não devia negociar sua comercialização sem acordo das comunidades indígenas”, informou Alexis.

Reflexão semelhante, apontando para um pensamento cosmopolítico, capaz de levar em conta a pluralidade dos mundos e a possibilidade de diálogo entre eles, foi apresentada, em sua conferência, pela antropóloga Nastassja Martin, professora titular da cátedra de professor júnior “Habitabilidade da Terra e Transições Justas” na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Famosa por seu livro Croire aux fauves [publicado no Brasil com o título Escute as feras], no qual descreve o ataque desfigurante que sofreu de um urso na Sibéria, Martin relatou no evento sua recente participação no encontro ÁGUAMÃE, organizado pela iniciativa Escolas Vivas, movimento de apoio a projetos indígenas de fortalecimento e transmissão de saberes tradicionais, que reúne integrantes dos povos Guarani, Maxakali, Huni Kuin, Baniwa e Tukano-Dessano-Tuyuka.

“A ideia era que pessoas desses coletivos viessem partilhar suas maneiras de compreender a água fora do enquadramento que a trata apenas como ‘recurso’ apropriável e materialmente explorável e sim como uma entidade com a qual é possível dialogar de muitas formas. A Selvagem [organização não governamental que promove o movimento Escolas Vivas] alugou um barco para navegar a Baía de Guanabara, trabalhando a toponímia tupi-guarani dos lugares ao redor. Embarcamos todos – inclusive pessoas que nunca haviam saído de suas comunidades. Houve uma navegação-conversa entre todos, com geólogos e hidrólogos convidados, mas também com modos próprios de acessar a água. Francisco, do coletivo Baniwa, por exemplo, atualizava a possibilidade de diálogo, tocando a flauta tradicional, que é entendida como capaz de produzir efeitos sobre essa entidade”, contou Martin.

A antropóloga afirmou que era a “branca” do grupo, e lhe pediram para produzir um texto. “Não para fornecer o enquadramento teórico a eles, mas para mostrar que, desde a Europa, há gente pensando de maneiras que ressoam com as deles. Foi tocante. As pessoas se emocionaram porque vislumbraram a possibilidade real de um diálogo.”

Martin contrastou essa experiência com o que observou em sua pesquisa na Patagônia chilena: “Todo o conjunto das estâncias patagônicas – que já eram, convenhamos, a expressão mesma do colonialismo, com suas cercas por toda parte, pouquíssimos proprietários de terra e milhares de ovelhas guardadas por alguns gaúchos muito pobres – teve suas concessões de uso renegociadas para projetos de energia. O projeto é substituir as ovelhas por turbinas eólicas – uma turbina por hectare. Foi uma verdadeira corrida do ouro para obter as concessões, porque quem conseguisse antes pagava menos. Hoje, para se ter ideia da dimensão da coisa, os proprietários de terra que podem instalar essas turbinas eólicas recebem cerca de US$ 30 mil ao ano por turbina instalada. O plano é cobrir toda a estepe com eles. E isso, dizem, é verde!”.

“E não é só isso”, prosseguiu a antropóloga, “na esteira, vêm as reaberturas de minas na Patagônia chilena. Os de sempre sofrem com a contaminação das fontes e rios que deveriam irrigar as terras. Tudo isso em nome da ‘transição energética’. Quando vamos às aldeias impactadas pelo extrativismo dos minerais necessários a esses megaprojetos, a coisa é extremamente problemática”.

Ela argumenta que a transição energética em curso é uma reedição do mesmo modelo que produziu a crise climática e ambiental. Mudam as fontes de energia, mas os componentes da natureza continuam a ser vistos como recursos a serem apropriados e explorados para um crescimento econômico ilimitado. Em outra perspectiva ontológica, os povos indígenas ofereceriam uma alternativa radical.

“Meu trabalho, que pretendo concluir neste ano, é um engajamento político ao lado dessas pessoas, junto delas: documentar os projetos de transição energética de maneira rigorosa e, ao mesmo tempo, recolocar a questão ontológica de outra forma. Não conceber o mundo como estoque inesgotável, mas como lugar onde relações interespécies, entre humanos e não humanos, são possíveis e produtivas. Levar isso a sério como resposta. Sinto que, para os indígenas, há um verdadeiro desafio em traduzir essa ‘troca de registro’ para o Ocidente: a possibilidade de escuta. Porque não é só questão de língua. É de cartografia mental”, afirmou.

Usos locais do direito

Um importante aspecto desse grande espaço temático foi explorado em profundidade por Vitor Ido, professor de direito comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP), em sua conferência sobre a proteção do conhecimento tradicional dos povos indígenas com base nos usos estratégicos do direito privado e da propriedade intelectual. Com uma experiência de seis anos como negociador em processos internacionais, inclusive no Comitê Intergovernamental da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Ido afirmou que “há muito mais criatividade e potência nos usos locais do direito na Amazônia do que nas grandes arenas internacionais”.

O professor da USP iniciou sua fala situando a discussão no contexto do diálogo franco-brasileiro. E recordou nomes referenciais da antropologia, como Claude Lévi-Strauss, Pierre Clastres, Manuela Carneiro da Cunha e Eduardo Viveiros de Castro. “Há ainda Mauro Almeida, professor da Unicamp [Universidade Estadual de Campinas], que analisou os trabalhos conjuntos entre povos indígenas e cientistas e desenvolveu a noção de ‘encontro pragmático’: o pragmatismo entendido aqui como a possibilidade de trabalhar juntos, de reconhecer a alteridade e de cooperar, sem exigir um consenso absoluto entre práticas científicas e práticas tradicionais”, disse.

Para ele, é essa ideia de “encontro pragmático” que permite superar o dualismo limitador que enxerga os saberes tradicionais ora como mercadoria ora como panaceia ambiental. E reconhecer que, a despeito de todas as suas limitações, a participação em fóruns internacionais, como a Convenção sobre a Biodiversidade e a própria Organização Mundial da Propriedade Intelectual, oferece uma possibilidade positiva para a presença e a agência indígenas. “O fato de ‘estar lá’, de participar como indígena, foi visto por parte da literatura – por exemplo, por Laura Graham – como uma forma de ‘performar a indigeneidade’, criando novos espaços de reconhecimento e novos modos de fazer o direito internacional”, ponderou.

O pesquisador citou três casos exitosos de uso indígena do direito privado: o das mulheres Baniwa, do Alto Rio Negro, com a Pimenta Jiquitaia Baniwa, uma mistura de várias espécies, registrada como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e hoje vendida em restaurantes e mercados sofisticados no Brasil; o do povo Wayãpi, da fronteira do Amapá com a Guiana Francesa, com a arte gráfica e pintura corporal Kusiwa, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); e a inserção de comunidades indígenas como acionistas ou como participantes estratégicos em empresas nos Estados Unidos.

Será que esses usos estratégicos do direito privado podem servir à efetivação dos direitos indígenas? Ido afirmou que existem três respostas para essa pergunta: não, nada disso serve, trata-se apenas de greenwashing ou de marketing político; sim, é um uso pragmático das ferramentas disponíveis, que pode ter resultados concretos; e sim, pode ser um ponto de partida para reinventar as próprias formas jurídicas e as categorias legais, gerando novas concepções de proteção ambiental, de direitos humanos e de Amazônia, não mais separando natureza e cultura, mas reconhecendo que os povos amazônicos criam o mundo que protegem. A última resposta é a de Ido: “Acredito que precisamos medir as coisas de outro modo: ser pragmáticos entre aspas, ir além dos dualismos, e reconhecer que há uma reinvenção do direito em curso, uma experimentação que parte dos próprios povos”.

Diplomacia cultural indígena

A ideia de utilizar e, ao mesmo tempo, transformar os espaços disponíveis também permeou a conferência de Carolina Amaral de Aguiar, professora de história do Instituto de Relações Internacionais (IRI) da USP, que falou sobre diplomacia cultural indígena (temas e processos de internacionalização de artistas e cineastas) em outro workshop do ciclo Democlites, centrado no tema “Inclusão e equidade na globalização”.

Sua apresentação inventariou a rápida popularização e internacionalização de artistas e cineastas indígenas do Brasil nos últimos cinco anos: de exposições individuais ou coletivas no país e no exterior à participação na 34ª Bienal de São Paulo (2021) e na Bienal de Veneza (2024). “Um marco nacional desse processo foi a forte presença da arte indígena na 34ª Bienal. E isso não foi episódio isolado: as duas bienais seguintes também deram lugar de destaque à arte indígena produzida no Brasil. Pode-se dizer que a Bienal assumiu para si o papel de lançar internacionalmente artistas indígenas que se destacam no país. A grande estrela de 2021 foi Jaider Esbell [do povo Makuxi], ao lado de Gustavo Caboco [do povo Wapichana], Uýra Sodoma [da etnia Munduruku], Daiara Tukano [do povo Tukano – Yé’pá Mahsã] e Sueli Maxakali [do povo Maxakali-Tikmũ’ũn]”, informou Amaral.

E acrescentou: “Uma das obras marcantes de Jaider Esbell foi a ‘Carta ao Velho Mundo’, preparada para uma viagem realizada pelo artista à Europa. Nesse trabalho, Esbell responde às cartas dos viajantes coloniais, fazendo ressoar a denúncia do genocídio dos povos autóctones. Há claramente um paralelo entre o passado colonial e o extermínio atual. Durante a Bienal, no auge de sua carreira, Esbell suicidou-se. Não se trata aqui de fazer uma análise psicológica desse ato, mas ele pode sem dúvida levar-nos a refletir sobre o fato de que esse processo de internacionalização não se desenrola sem tensões”.

A Bienal seguinte (2023) teve forte presença do artista Denilson Baniwa, do povo Baniwa, e do coletivo MAHKU (Movimento dos Artistas Huni Kuin), composto por autóctones da Terra Indígena Kaxinawá. “Mas o ponto culminante da internacionalização da arte indígena ocorreu na Bienal de Veneza de 2024, uma das manifestações mais prestigiadas do circuito artístico internacional. Com ênfase claramente voltada ao Sul Global, o curador Adriano Pedrosa convidou para a curadoria do pavilhão brasileiro [intitulado Pavilhão Hãhãwpuá, nome que o povo Pataxó dá ao território do Brasil] os artistas Denilson Baniwa, Arissana Pataxó e Gustavo Caboco Wapichana. A fachada do pavilhão foi decorada pelo coletivo MAHKU. A proposta estética retomou o diálogo com os motivos geométricos das pinturas corporais e da arte decorativa indígena, a coletividade como modo de criação e a dissolução da arte nos espaços de convivência”, comentou Amaral.

Se conseguem insuflar vitalidade no espaço restrito e até certo ponto estagnado das artes visuais contemporâneas, essas e outras manifestações vão além, constituindo elementos importantes do que Amaral caracterizou como “diplomacia cultural indígena”. Esta adquiriu especial relevância no contexto da crise climática global. “Pode-se dizer que reivindicações antes mais ligadas às próprias comunidades – como demarcação de terras, autodeterminação e reconhecimento do plurilinguismo, muito presentes nas décadas de 1980 e 1990 – passaram a dividir espaço com pautas globais, como meio ambiente e clima. A arte indígena se internacionalizou no mesmo movimento em que noções como Antropoceno se difundiram na cena pública.”

Nesse sentido, os trabalhos de artistas e cineastas indígenas somam-se à atuação de outros “embaixadores” indígenas de grande visibilidade global, como o líder kaiapó e ativista ambiental Raoni Metuktire, condecorado com a Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito em 2025 e com a Legião de Honra, a mais alta distinção da França, em 2024; o escritor e também ativista Ailton Krenak, primeiro indígena a ser eleito para a Academia Brasileira de Letras, em 2023; e o xamã e líder yanomami David Kopenawa, detentor de numerosos prêmios e honrarias, cuja projeção internacional cresceu com a repercussão do livro A Queda do Céu, produzido em parceria com o antropólogo francês (nascido no Marrocos) Bruce Albert.

Para Amaral, a diplomacia cultural indígena articula reivindicações ambientais, sociais e políticas, ampliando o campo do diálogo entre mundos. Seus protagonistas tornam-se mediadores ontológicos, “tradutores sensíveis entre modos de existência”.

Espaços de encontro

As quatro conferências – entre outras apresentadas nas várias sessões da etapa brasileira do Projeto Democlites – convergiram num ponto: o diálogo entre mundos é possível, mas exige que o mundo hegemônico, impropriamente chamado de Ocidente, aumente sua capacidade de escuta, isto é, sua disponibilidade para reconhecer outras formas de existir e de pensar. Como resumiu Alexis: “O diálogo de saberes é sempre situado. Não há um lugar neutro onde todas as ontologias se reúnam em pé de igualdade. Mas podemos criar espaços de encontro, onde cada mundo conte – e onde a política, a ciência e o direito aprendam a coexistir com outros mundos possíveis”.

Os dois workshops citados tiveram a coordenação de Pedro Dallari, professor titular de direito internacional do IRI-USP; Fabienne Peraldi Leneuf, professora de direito público na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne; e Fernando Menezes, professor titular de direito do Estado da FD-USP e diretor administrativo da FAPESP.

Fabienne Peraldi Leneuf, professora de direito público na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, e Pedro Dallari, professor titular de direito internacional do IRI-USP (foto: Daniel Antônio/Agência FAPESP)

Menezes destacou as diversas iniciativas que a FAPESP tem apoiado em temas conexos aos do projeto Democlites, envolvendo, de um lado, entidades paulistas, como é o caso do MAE-USP, que sediou o primeiro dia do encontro, e do Museu da Língua Portuguesa, e, de outro, notadamente parceiros franceses, como é o caso da Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne, mas também de outras instituições, universitárias ou não, como a Universidade Sorbonne Nouvelle, o Museu Nacional de História Natural e o Museu do Quai Branly.

O encontro foi aberto por Celso Lafer, ex-ministro das Relações Exteriores, ex-presidente da FAPESP e professor emérito da USP, e por Marion Magnan, adida para Ciência e Tecnologia do Consulado Geral da França em São Paulo.

Em suas palavras de abertura, Lafer destacou a “importância da diplomacia da cooperação acadêmica” e o “valor do conhecimento como esteio da paz, do entendimento e da cooperação”. Recordou também seu papel, como ministro das Relações Exteriores, na organização da Rio-92, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, na qual representantes de 179 países consolidaram uma agenda global para minimizar os problemas ambientais mundiais e foi elaborada a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, o primeiro grande marco jurídico global para tratar oficialmente da mudança do clima como problema planetário.

O workshop do projeto “Democlites – Democracia, Clima e Transição Ecológica e Social” teve continuidade nos dois dias seguintes, na sede da Business France, com temas relativos à responsabilidade social e ambiental de empresas, e na FD-USP, onde se tratou de justiça de transição e de direito ambiental.

Mais informações sobre a etapa brasileira do projeto, inclusive com o programa de conferências e as credenciais acadêmicas dos conferencistas, podem ser acessadas em: fapesp.br/17873.