A conclusão foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências (ilustração: Sirio Cançado/Agência FAPESP)
Procuradoria do Estado conclui análise sobre incidência do ITCMD sobre bolsas
13 de fevereiro de 2023
A conclusão foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências
Procuradoria do Estado conclui análise sobre incidência do ITCMD sobre bolsas
A conclusão foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências
13 de fevereiro de 2023
A conclusão foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências (ilustração: Sirio Cançado/Agência FAPESP)
Agência FAPESP – A Procuradoria Geral do Estado, consultada pela FAPESP, concluiu não haver na concessão de bolsas de estudos os elementos caracterizadores da doação estabelecidos pelo direito privado no que se refere à incidência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). A análise foi encaminhada à Secretaria da Fazenda e Planejamento para ciência e providências.
Em caso de dúvidas sobre como proceder em relação a apontamentos ou cobranças eventualmente recebidos sobre o ITCMD, a FAPESP recomenda que os bolsistas entrem em contato diretamente com os canais de atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado, indicados em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Atendimento.aspx.
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