Livro avalia as transformações nas instâncias judiciais de controle da liberdade de expressão

Professor Ivan Paganotti, da Universidade Metodista de São Paulo, analisa o período após a abertura democrática brasileira e a proibição constitucional da censura

Agência FAPESP – A editora Appris lançou recentemente o livro Censura, justiça e regulação da mídia na redemocratização, de autoria de Ivan Paganotti, jornalista e professor da Universidade Metodista de São Paulo(Umesp), em São Bernardo do Campo.

A obra é fruto de uma pesquisa conduzida por Paganotti com apoio da FAPESP e avalia as transformações nas instâncias judiciais de controle da liberdade de expressão após a abertura democrática brasileira e a proibição constitucional da censura, no final dos anos 1980.

“Ao rebaixar o controle estatal da comunicação, a Constituição Cidadã acabou inversamente por reforçar a proteção de interesses privados, que resistem à regulação da mídia longe do escrutínio público. Considerando que muitos congressistas que deveriam legislar sobre os meios de comunicação são eles mesmos donos de jornais, rádios ou televisões, muitas propostas de lei que procuravam delimitar direitos e deveres para a mídia e seu público foram sistematicamente tolhidas. Sem o debate coletivo no Legislativo, resta o apelo ao conflito de interesses particulares no Judiciário”, afirma o professor para a Agência FAPESP.

Paganotti ainda destaca que a Constituição “aponta direitos em frequente colisão, como a liberdade de expressão e os direitos à privacidade, à imagem, à honra e tantos outros princípios que se chocavam sem regras muito claras para sua ponderação ou prevalência. Isso abriu espaço para a interpretação de juízes que acabam assumindo a responsabilidade por definir limites, punições e reparações, sempre caso a caso. Assim, um debate político acabou reduzido e canalizado ao embate legal, o que priva o público da sua influência sobre a discussão dos direitos à comunicação devido ao caráter nem sempre acessível das discussões judiciárias – em um processo em que o público se posiciona não como agente, mas como plateia dos debates feitos em seu nome”.

Além disso, o livro avalia como o Supremo Tribunal Federal (STF) delimita ou evita o termo “censura”, um tabu constitucional, ao debater casos em que prevalecem argumentos progressistas e liberais contra o controle estatal, mas com frequente contraponto de uma proteção conservadora de direitos individuais que ainda se sobrepõem ao direito coletivo à comunicação.

“Um dos capítulos trata do ‘inquérito das fake news’ no STF e da remoção temporária de conteúdos jornalísticos, que foram incorretamente caracterizados como ‘notícias fraudulentas’ pelo tribunal”, acrescenta o jornalista.

O livro tem 389 páginas e pode ser comprado pelo site da editora por R$ 76 na versão física (R$ 45,60 com desconto) e R$ 27 na versão digital.