Desafios regulatórios

As perspectivas para o início de 2005, no campo da política científica nacional, continuam muito atreladas aos processos iniciados em 2004. O orçamento do MCT está maior, mas a Lei de Inovação, um dos marcos anunciados como essenciais pelo governo, ainda terá de ser regulamentada até abril

Por Eduardo Geraque

Agência FAPESP - O ministro Eduardo Campos, que vai completar um ano como titular da pasta de Ciência e Tecnologia do Brasil no fim de janeiro, tem orgulho de dizer que, no ano passado, conseguiu pelo menos três grandes avanços. "Aumentar o diálogo com os parceiros (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Academia, Fundações e Secretarias Estaduais de Ciência e Tecnologia), obter marcos regulatórios importantes com a ajuda do Congresso Nacional e avançar na construção de um grande planejamento estratégico."

"Tenho a sensação de que fizemos quase o impossível. Se o ano (2004) tivesse mais alguns dias, teríamos feito mais", disse Campos à Agência FAPESP. Na lista das conquistas obtidas no Congresso, a principal delas ainda não pode ser totalmente comemorada. Depois de sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no início de dezembro, a Lei de Inovação ainda tem de ser regulamentada até abril.

O ministro Campos adiantou que o projeto de regulamentação da lei será enviado ao Congresso Nacional ainda em fevereiro, na semana que o Parlamento brasileiro reabrir suas portas. "Esse projeto está circulando pela sociedade", afirmou. Apesar de ser discutida por várias instituições ligadas ao cenário científico e tecnológico brasileiro em 2004, alguns pontos fundamentais da nova legislação ainda mereceriam mais atenção e debates, segundo alguns especialistas no assunto.

O brasileiro Ronald Dauscha, presidente da Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras (Anpei) e diretor de Gestão Corporativa de Tecnologia da Siemens, acredita que a Lei de Inovação, como está, pode agilizar e tornar mais simples a interação entre as empresas e as instituições de pesquisa científica. Mas, para isso, alguns pontos precisam ser enfrentados.

"A Lei de Inovação tem um ponto positivo importante. Ela coloca, em definitivo, o tema inovação tecnológica na agenda brasileira", disse o executivo à Agência FAPESP. Um dos problemas, entretanto, segundo Dauscha, é que essa legislação coloca o foco mais na oferta do que na demanda. "Ou seja, existe um detalhamento grande de novas formas de relacionamento com as instituições de ciência e tecnologia, mas não existem garantias que façam as empresas se sentirem mais atraídas em fazer pesquisa e desenvolvimento", afirmou.

Os artigos que tratam especificamente dos mecanismos de incentivo à inovação no setor privado, na opinião do presidente da Anpei, são os que ainda devem ser mais debatidos, antes da decisão final do Congresso. "Os diversos setores da sociedade devem discutir com base em propostas eficazes de atratividade para a inovação", disse.

Do lado do governo, Francelino Grando, secretário de Política de Informática e Tecnologia do MCT, que também defendeu com vigor a Lei de Inovação nas dezenas de debates públicos em que participou no ano passado, deixou bem claro à Agência FAPESP um dos pontos da lei de que ele não abre mão, de forma nenhuma. "A questão das incubadoras é muito importante e precisa ser estimulada", disse Grando, um dos principais mentores, de dentro do governo, da nova legislação. "Temos uma legislação patrimonialista, anacrônica. O que queremos fazer agora é cortar os caminhos sinuosos e subterrâneos que existem e trocar tudo isso por uma estrada pavimentada e bem sinalizada."

Orçamento estratégico

Se um dos avanços anunciados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, o do maior diálogo com os diversos representantes da sociedade, é difícil de ser medido, um outro – o do planejamento estratégico – estará mais ao alcance dos olhos. Em 2005, os recursos previstos no orçamento da pasta exclusivamente para investimentos em C&T serão de aproximadamente de R$ 660 milhões. No ano passado, a quantia foi de R$ 206 milhões.

"Além disso, recebemos R$ 89 milhões em emendas individuais, que são automaticamente aprovadas", disse Campos. No orçamento definido pelo Congresso Nacional no final de dezembro, e que ainda pode ser mudado pelo Executivo em vários pontos, mais R$ 153,5 milhões foram destinados para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Esses recursos, apesar de nem sempre saírem do papel, são fruto de emendas coletivas, vindas das bancadas partidárias e das comissões formadas no Congresso.

Para o ministro Campos, um outro indicador deve ser citado para mostrar que a prioridade em ciência e tecnologia está se espalhando pelo Brasil. "Foram 14 os estados da União que priorizaram a nossa área. Isso é algo inédito. No ano passado, apenas três haviam apresentado algum tipo de emenda ao orçamento para realizar investimentos em C&T", disse.

No sempre controvertido cenário dos fundos setoriais, notícias positivas, e outras negativas, ajudam a perceber como poderá ser definido o diapasão dos investimentos em 2005. Biotecnologia, Amazônia, Espacial, Recursos Hídricos, Informática, Mineral e Transportes são sete áreas que devem ter mais recursos para investimentos em projetos neste ano que começa. Esse conjunto de fundos setoriais, segundo Campos, estão livre de qualquer tipo de contigenciamento. "O volume de recursos liberados dos fundos deve aumentar 19,9%, e os recursos contigenciados vão crescer 6%.

"Por decisão do Ministério da Fazenda, e essa é a notícia negativa para os pesquisadores e inovadores tecnológicos, R$ 729 milhões vão continuar reservados para eventuais sobressaltos econômicos. "Antigamente, o orçamento do Transporte, da Educação e da Saúde era sempre elevado, mas a área de C&T não recebia aumentos expressivos. Dessa vez, por uma articulação feita entre os diversos institutos de pesquisa, fundações, fóruns de secretários, SBPC, academia e o ministério, conseguimos chamar a atenção para a importância de se fazer investimento nesse setor."

Mais recursos para investir mais em áreas consideradas estratégicas como inclusão social, desenvolvimento de satélites e energia nuclear. Mais diálogo com a sociedade, como ocorreu no ano passado. Os desafios regulatórios, logo agora no início de 2005, não se resumem apenas à Lei de Inovação Tecnológica. Para as perspectivas do ano que começa serem positivas, o governo vai ter de passar por um outro obstáculo, que também estará na pauta do Congresso Nacional. "A Lei de Biossegurança vai ser votada também de forma conjunta, sem a separação dos transgênicos das células-tronco", afirmou Campos. Mais um item do balanço de 2004, que influi totalmente nos resultados não apenas de 2005, mas de vários outros anos do futuro, permaneceu em aberto.