Comunicado aos bolsistas sobre incidência do ITCMD sobre recebimento de bolsas

Republicar

A Agência FAPESP licencia notícias via Creative Commons (CC-BY-NC-ND) para que possam ser republicadas gratuitamente e de forma simples por outros veículos digitais ou impressos. A Agência FAPESP deve ser creditada como a fonte do conteúdo que está sendo republicado e o nome do repórter (quando houver) deve ser atribuído. O uso do botão HMTL abaixo permite o atendimento a essas normas, detalhadas na Política de Republicação Digital FAPESP.

Agência FAPESP* –Agência FAPESP – Em face de mensagens recebidas pelos bolsistas FAPESP, enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz), alertando sobre a necessidade de adoção de eventuais providências relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP informa que a Procuradoria Jurídica da Fundação encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado para que se reconheça em parecer daquela instituição a não incidência do ITCMD sobre o recebimento de bolsas pagas por agências de fomento, equiparadas a doação apenas para efeito de aplicação de isenção do Imposto sobre a Renda.

A propósito, esclareça-se que não há a necessidade de serem enviadas respostas à Sefaz, como está claro nas próprias mensagens enviadas, devendo os interessados aguardar os desdobramentos relativos à mencionada consulta, cuja resposta (parecer) será amplamente divulgada em momento oportuno.

<p><b>Agência FAPESP</b> – Em face de mensagens recebidas pelos bolsistas FAPESP, enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz), alertando sobre a necessidade de adoção de eventuais providências relativas ao Imposto sobre Transmissão <i>Causa Mortis</i> e Doação (ITCMD), o Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP informa que a Procuradoria Jurídica da Fundação encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado para que se reconheça em parecer daquela instituição a não incidência do ITCMD sobre o recebimento de bolsas pagas por agências de fomento, equiparadas a doação apenas para efeito de aplicação de isenção do Imposto sobre a Renda.</p>

<p>A propósito, esclareça-se que não há a necessidade de serem enviadas respostas à Sefaz, como está claro nas próprias mensagens enviadas, devendo os interessados aguardar os desdobramentos relativos à mencionada consulta, cuja resposta (parecer) será amplamente divulgada em momento oportuno.</p>